26/08/2021

MULTAS E SANÇÕES DA LGPD COMEÇAM A SER APLICADAS; SUA EMPRESA ESTÁ ADEQUADA?

A aplicação de penalidades por desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a partir de 1º de agosto de 2021, quando venceu o prazo de determinado pelo Congresso Nacional, para que as empresas se adequassem à LGPD, em vigor desde setembro de 2020.

Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções a quem descumprir a Lei.

 

Quais são as punições?

Caso haja descumprimento das regras, a ANPD pode abrir um processo administrativo, que pode culminar em uma penalização:

  • Advertência;
  • Publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de que determinada empresa desrespeitou as regras;
  • Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R$ 50 milhões por infração;
  • Multa diária;
  • Bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;
  • Eliminação dos dados pessoais referentes a infração;
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As empresas poderão se defender caso sejam processadas.

 

Como se adequar à LGPD

Para empresas que ainda não se adequaram à Lei a recomendação é uma só: não perca mais tempo!

O Objetivo da LGPD é evitar o mau uso dos dados pessoais por terceiros, e de acordo com Lei Lei 13.709.2018, para estar em compliance com LGPD, é preciso proteger os Dados Pessoais dos clientes e funcionários, garantindo a privacidade e o controle, desde a coleta, armazenamento, processamento e exclusão.

Confira os passos para ficar compatível com a Lei:

  • Nomeação do DPO e Mapeamento dos Processos
  • Análise dos Impactos relacionados a Lei LGPD
  • Planejamento das Adequações
  • Implantação e Capacitação da Cultura Coorporativa

Investir em tecnologia para gerenciamento de informações, na implementação de uma estrutura e elaboração de uma Política Interna de tratamento de dados dos clientes, colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores da sua empresa é fundamental também.

 

Tem dúvidas sobre como se adequar a Lei?

Fale com um dos nossos especialistas, a Eflow Gestão Empresarial tem soluções completas e adequadas ao seu negócio.

Para maiores informações, ligue 0300 313 6666 ou envie um e-mail marketing@eflow.com.br.
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