NF-e e NFC-e na versão 3.10 param de operar. As novas regras da NF-e 4.0 impactam a rotina de todas as empresas e entram em vigor no dia 02 de agosto.
A partir de julho a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) integra definitivamente o modelo 4.0. Já a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), vigora em 1º de outubro.
A NF-e 4.0 foi pensada para ampliar a fiscalização e o controle sobre a circulação de mercadorias. Além de padronizar, simplificará o processo para quem emite e apura as notas.
Esta prática vai diminuir os erros operacionais, garantir o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir custos de impressão e armazenamento dos documentos. Além de oferecer maior segurança na comunicação entre os órgãos.
A NF-e 4.0 vai impactar de forma direta o dia a dia de todas as empresas, principalmente as de comércio eletrônico, operadores logísticos e varejistas dos subsegmentos de alimentos, bebidas e medicamentos, devido o controle da vigilância sanitária.
Muitas mudanças são técnicas e não preocupam os empresários, desde que usem um sistema emissor confiável e atualizado. Na prática, quem migrar fora do prazo, não poderá emitir os documentos fiscais, ficando irregular.
A emissão da NF-e é um processo digital, no qual quem realiza uma venda, emite eletronicamente um arquivo em XML, assina digitalmente e transmite para a SEFAZ.
O Fisco realiza a pré-validação da nota, autorizando a operação comercial e permitindo que a empresa imprima, em papel comum DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. A Receita Federal atua como um repositório nacional das NF-e permitindo a consulta de todas as NF-es. Veja o fluxo abaixo:
1. Novo Protocolo de comunicação – Devido à vulnerabilidade, o SLL será extinto e a comunicação padrão agora é o TLS 1.2 ou superior.
2. Novas regras de validação de atendimento / novos controles – Informações de caráter obrigatório, a partir de agora é necessário incluir a foto do produto no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).
3. Alterações nos Campos do Grupo Informações de Pagamentos – Agora é de preenchimento obrigatório. Além do valor de troco, também inclui a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.
4. Identificação do valor referente ao percentual de ICMS – A mudança está relacionada com os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com Substituição Tributária (ST). E podem ser informados de acordo com o valor do CTS do ICMS.
5. Grupo de Rastreabilidade de Produto I80 (Mudanças e Inserção de novos Grupos) – Todo e qualquer item será rastreado a partir das numerações predefinidas, principalmente aqueles regulados pela Vigilância Sanitária (defensivos agrícolas, itens veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas e embalagens, por exemplo).
6. Integração com sistema de tributação de todos os estados, para cálculo automático das taxas.
7. Novos procedimentos – Indicar quem é o transportador, origem e destino do produto.
8. Alteração do Grupo X – Agora as Informações do Transporte da NF-e passam a permitir a inclusão de novas modalidades de frete (id X02).
9. Inclusão das opções – Venda ambulante no Grupo Identificação da NF-e; Grupo de Repasse do ICMS ST nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
10. Inclusão dos campos – Possibilitará em campo específico referenciar a refNF no Grupo Documentos Fiscais Referenciados; no campo do Grupo K deve ser incluído o Código ANVISA, para medicamentos e matérias-primas farmacêuticas. Já o Grupo LA, destinado a combustíveis (óleo/gás) traz as informações da porcentagem de GLP misturado e o preenchimento dos campos para base de cálculo ST e ICMS-ST realizados.
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Caso o software atual não tenha sido atualizado, é necessário migrar para um novo, que além de gerenciar as notas desde a emissão no ERP até a impressão do DANFE, detalhará as críticas geradas pela SEFAZ, facilitando a identificação dos ajustes necessários.
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